Inteligência artificial na análise de contratos

Um contrato de prestação de serviços com 40 páginas chega na sexta-feira à tarde. Alguém sugere: “joga na IA e pede os pontos de atenção”. Em segundos, sai uma lista organizada. A pergunta que importa é quanto dessa lista está certa e o que ficou de fora.

Este texto explica o que a inteligência artificial faz na análise de contratos, o que a pesquisa disponível mostra sobre acertos e erros e quais cuidados de sigilo e proteção de dados entram na conta. Ele tem caráter informativo e não é orientação jurídica: decisões sobre um contrato concreto dependem de um profissional habilitado.

O que significa “analisar um contrato” com IA

Na prática, a expressão cobre tarefas bem diferentes, com níveis de risco diferentes.

• Localizar e extrair. Encontrar no texto a cláusula de rescisão, o foro, o prazo de vigência, a multa, a confidencialidade.
• Resumir. Produzir uma visão geral do documento em linguagem simples.
• Comparar. Apontar diferenças entre duas versões, ou entre o contrato recebido e o modelo padrão da empresa.
• Checar contra uma lista. Verificar se o documento tem as cláusulas que a sua política exige.
• Avaliar e recomendar. Dizer se uma cláusula é abusiva, válida ou arriscada, e o que negociar.

As quatro primeiras são, em essência, tarefas de leitura e organização. A última é interpretação jurídica. A distinção vai aparecer em todo o texto, porque é nela que o risco muda de patamar.

Como as ferramentas funcionam

A maioria das ferramentas atuais usa um modelo de linguagem de grande porte (LLM), o mesmo tipo de tecnologia dos assistentes de conversa (veja o que são LLMs). O contrato é colocado no contexto do modelo junto com uma instrução, e o modelo gera a resposta.

Quando há muitos documentos, entra em cena a geração aumentada por recuperação (RAG): o sistema primeiro busca os trechos relevantes e só depois pede ao modelo que responda com base neles. Explicamos o método em RAG: como conectar IA a documentos. Contratos escaneados exigem ainda leitura de imagem, assunto de IA multimodal.

Dois limites técnicos importam aqui. Contratos longos podem ocupar boa parte da janela de contexto, e modelos tendem a aproveitar pior a informação que fica no meio de textos extensos (detalhes em contexto e memória em IA). E o modelo pode gerar com segurança algo que não está no documento, o que se chama alucinação.

O que os estudos mostram

Não existe uma taxa geral de acerto da “IA jurídica”. Os resultados dependem da tarefa, do modelo, do idioma e do sistema jurídico. Os estudos abaixo são datados e foram feitos em contextos específicos, em geral com documentos em inglês e direito dos Estados Unidos.

Localizar cláusulas é uma tarefa mensurável

O CUAD, conjunto de dados publicado em 2021, foi criado justamente para medir a revisão de contratos por máquinas. Reúne 510 contratos comerciais com mais de 13 mil marcações feitas por especialistas jurídicos do Atticus Project, cobrindo 41 tipos de cláusula (Atticus Project; Hendrycks et al., 2021). A tarefa definida pelos autores é destacar as partes do contrato que uma pessoa deve revisar. Na época, eles avaliaram o desempenho dos modelos como inicial, com muito espaço para melhorar.

O desenho da tarefa já diz algo: o objetivo era apontar o que revisar, não substituir a revisão.

Raciocínio jurídico varia por tipo de tarefa

O LegalBench, de 2023, reuniu 162 tarefas de raciocínio jurídico elaboradas por profissionais do direito, divididas em seis tipos, e avaliou 20 modelos (Guha et al., 2023). A existência de categorias distintas reforça que “ser bom em direito” não é uma capacidade única: um modelo pode ir bem em identificar uma regra e mal em aplicá-la a fatos.

Comparações com advogados

Um artigo de janeiro de 2024 comparou LLMs com advogados juniores e com empresas terceirizadas de revisão na identificação de problemas jurídicos em contratos, usando como referência a avaliação de advogados seniores (Martin et al., 2024). Os autores afirmam que os modelos mais avançados igualaram ou superaram a precisão humana, levaram segundos em vez de horas e reduziram o custo em 99,97%.

Vale ler com cautela. O trabalho é uma pré-publicação, os autores são vinculados ao Onit AI Centre of Excellence, e o resumo não detalha amostra, modelos ou como os custos foram calculados. É um indicativo de que tarefas delimitadas de identificação podem ser automatizadas com bom resultado, não uma prova de que a revisão humana se tornou dispensável.

Perguntas jurídicas abertas erram mais

Quando a tarefa deixa de ser “encontre no documento” e passa a ser “diga o que a lei ou a jurisprudência estabelece”, os erros aumentam. Um estudo publicado no Journal of Legal Analysis encontrou alucinações em cerca de 58% das respostas do ChatGPT 4 e 88% do Llama 2 em perguntas verificáveis sobre decisões de tribunais federais dos Estados Unidos. Os modelos também falharam com frequência em corrigir premissas jurídicas erradas embutidas na pergunta (Dahl et al., 2024).

Ferramentas especializadas reduzem o problema, mas não o eliminam. Um estudo de maio de 2024 avaliou ferramentas de pesquisa jurídica com IA, como o Lexis+ AI e as da Westlaw, e encontrou alucinações entre 17% e 33% das vezes, menos que um chatbot de uso geral. Os autores concluíram que as promessas de “zero alucinação” feitas por fornecedores eram exageradas (Magesh et al., 2024).

O achado sobre premissas erradas é especialmente relevante para contratos. Se você pergunta “esta multa está dentro do limite legal?”, a resposta pode partir do pressuposto de que existe um limite aplicável, sem questioná-lo.

Onde a IA ajuda mais

Na avaliação da redação, com base nos estudos acima, a IA rende mais quando a tarefa é delimitada e a resposta pode ser conferida no próprio documento:

• Triagem de volume. Separar, em centenas de contratos, os que têm determinada cláusula, como renovação automática ou mudança de controle.
• Extração para planilha. Montar uma tabela com partes, valores, prazos, índices de reajuste e datas de vencimento.
• Comparação de versões. Apontar o que mudou entre a minuta enviada e a devolvida pela outra parte.
• Checklist interno. Indicar se as cláusulas exigidas pela política da empresa estão presentes.
• Explicação em linguagem simples. Ajudar quem não é da área a entender a estrutura do documento antes de falar com o profissional.

Em todos esses casos, o resultado é um ponto de partida. A conferência é rápida porque basta voltar ao trecho citado.

Onde a IA não deve decidir

Avaliar se uma cláusula é válida, se é abusiva ou o que negociar é interpretação jurídica. No Brasil, a Lei nº 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia, inclui entre as atividades privativas de advocacia as de consultoria, assessoria e direção jurídicas (Lei 8.906/1994, art. 1º).

O Conselho Federal da OAB aprovou, em 2024, recomendações para o uso de IA generativa na prática jurídica, divulgadas em novembro daquele ano (OAB SP, 27/11/2024). O texto organiza as diretrizes em quatro eixos e afirma, entre outros pontos (texto da recomendação, OAB):

• que o julgamento profissional não deve ser feito por sistemas de IA generativa sem supervisão humana, e que nenhuma atividade privativa da advocacia deve ser delegada a eles;
• que a dependência excessiva dessas ferramentas não pode substituir a análise feita pelo advogado;
• que se recomenda transparência com o cliente sobre o uso de IA generativa.

As recomendações se dirigem a advogados, mas o raciocínio serve a qualquer empresa: a ferramenta pode preparar o terreno, e a conclusão jurídica fica com quem tem habilitação e responde por ela.

Sigilo e proteção de dados

Contratos costumam conter dados pessoais (nomes, CPFs, endereços, salários) e informações comerciais sensíveis. Enviá-los a uma ferramenta de IA é uma forma de tratamento de dados, e algumas perguntas precisam ser respondidas antes.

O que a LGPD exige. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece, entre outros, os princípios da finalidade, da necessidade (limitar o tratamento ao mínimo necessário) e da segurança. Exige também que os agentes de tratamento adotem medidas técnicas e administrativas para proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas (LGPD, arts. 6º e 46). Se a ferramenta processa os dados fora do país, as regras de transferência internacional do art. 33 também entram em jogo. Como cada caso depende de quem são as partes, de quais dados existem e de qual é o contrato com o fornecedor, a aplicação concreta deve ser avaliada pelo responsável jurídico ou de proteção de dados da organização.

O que a OAB recomenda. Para advogados, as diretrizes pedem atenção a dados que possam tornar o cliente identificável, diligência na escolha do fornecedor (proteção das informações, medidas de segurança e possibilidade de não usar os dados enviados para treinar o sistema) e verificação das finalidades de compartilhamento previstas na política de privacidade. O próprio texto observa que ferramentas de IA generativa podem usar prompts e documentos carregados para treinamento e até compartilhá-los com terceiros.

Na prática, antes de enviar um contrato, verifique:

1. Se a ferramenta é aprovada pela sua organização e sob qual contrato ela opera.
2. Se os dados enviados podem ser usados para treinar modelos, e se isso pode ser desligado.
3. Onde os dados são processados e por quanto tempo ficam guardados.
4. Se é possível remover ou mascarar dados pessoais e valores antes do envio, sem prejudicar a análise.
5. Se o contrato tem cláusula de confidencialidade que restrinja o compartilhamento com terceiros, inclusive fornecedores de tecnologia.

Um fluxo de trabalho mais seguro

1. Defina a tarefa com precisão. “Liste as cláusulas sobre rescisão, com número e trecho literal” é melhor que “analise o contrato”.
2. Peça trechos literais antes de conclusões. Com a citação em mãos, você confere em segundos se a cláusula existe e diz o que a IA afirma.
3. Não pergunte o que a lei diz sem fonte. Se a resposta depende de norma ou jurisprudência, ela precisa vir da fonte oficial ou do profissional, não da memória do modelo.
4. Teste antes de adotar. Use contratos que você já conhece bem para ver o que a ferramenta acerta e o que perde. Mostramos como montar essa checagem em como avaliar respostas de IA.
5. Registre o uso. Anote qual ferramenta foi usada, para quê e quem revisou. Isso facilita a prestação de contas e a correção de erros.
6. Deixe a decisão com quem responde por ela. A IA prepara; o profissional habilitado conclui.

Um esclarecimento de vocabulário: “contrato inteligente” é outra coisa. O termo designa programas que executam regras em uma blockchain, e não ferramentas de leitura de contratos. Explicamos a diferença em contratos inteligentes.

O que levar deste texto

• A IA é útil para localizar, extrair, resumir e comparar cláusulas, tarefas em que a resposta pode ser conferida no próprio documento.
• Estudos mostram bons resultados em tarefas delimitadas e taxas relevantes de erro em perguntas jurídicas abertas, inclusive em ferramentas especializadas.
• Interpretar a validade de uma cláusula e orientar uma negociação é análise jurídica. No Brasil, consultoria jurídica é atividade privativa de advocacia, e a OAB recomenda supervisão humana no uso de IA.
• Enviar um contrato a uma ferramenta de IA envolve sigilo e LGPD. Verifique o fornecedor, o uso dos dados para treinamento e o que pode ser mascarado antes.
• Peça sempre o trecho literal e confira. Uma lista bem formatada não é garantia de que esteja completa ou correta.