O que são contratos inteligentes e como funcionam

O nome engana. Um contrato inteligente não é um documento jurídico escrito por uma inteligência artificial, nem um contrato que “pensa”. É um programa de computador que fica guardado numa blockchain e executa regras de forma automática.

Este texto explica de onde veio a ideia, como esses programas funcionam na prática, por que uma falha de código pode custar caro e como o tema se encaixa no direito brasileiro. Se você ainda não conhece a rede onde a maioria deles roda, vale ler antes o que é Ethereum e como funciona.

A ideia original: a máquina de vendas

O termo é do cientista da computação Nick Szabo. Num texto de 1996, ele definiu um contrato inteligente como “um conjunto de promessas, especificadas em forma digital”, incluindo os protocolos pelos quais as partes cumprem essas promessas (Szabo, 1996). O próprio Szabo avisa que “inteligente” não tem a ver com inteligência artificial: significa apenas mais funcional do que o papel.

O exemplo que ele usa é a máquina de vendas automática, que chama de “ancestral primitivo” dos contratos inteligentes. Você coloca as moedas, escolhe o produto e a máquina entrega o produto e o troco, sem vendedor. A regra está embutida no equipamento, e o prejuízo possível para quem tenta trapacear fica maior do que o ganho.

Na época, não existia uma plataforma para pôr isso em prática em larga escala. Isso só mudou com as blockchains programáveis.

O que é um contrato inteligente hoje

Na definição da documentação do Ethereum, um contrato inteligente é um programa que roda na blockchain: um conjunto de código (as funções) e de dados (o estado) que fica num endereço específico da rede (ethereum.org, contratos inteligentes). A documentação do Solidity, a linguagem mais usada para escrevê-los, descreve da mesma forma: código e dados que residem num endereço (Solidity, introdução).

Algumas características ajudam a entender o que muda em relação a um sistema comum:

• Execução determinística. Todos os computadores da rede executam o mesmo código e chegam ao mesmo resultado. Com as entradas certas, o resultado é garantido pelas regras.
• Publicação sem permissão. Qualquer pessoa que saiba programar e tenha ether para pagar a taxa pode publicar um contrato.
• Composição. Contratos são públicos e funcionam como peças que outros contratos podem chamar. É assim que surgem aplicações empilhadas umas sobre as outras.
• Irreversibilidade. Interações com um contrato publicado não têm estorno.

Há também limites técnicos menos lembrados. Um contrato no Ethereum tem tamanho máximo de 24 KB, segundo a ethereum.org. Programas maiores precisam ser divididos em vários contratos.

Como funciona na prática

O fluxo básico tem três passos:

1. Escrever. O desenvolvedor escreve o contrato numa linguagem como Solidity.
2. Compilar e publicar. O código vira bytecode, instruções de baixo nível, e é publicado na rede por meio de uma transação. O contrato ganha um endereço.
3. Chamar. Pessoas ou outros contratos enviam transações para esse endereço, chamando funções. Cada chamada consome gas, a taxa paga pelo processamento.

O exemplo mais simples da documentação do Solidity é um contrato que guarda um número: uma função grava o valor e outra lê. Detalhe importante: qualquer um pode chamar a função de gravação e sobrescrever o número, mas os valores antigos continuam no histórico da blockchain. Restringir quem pode alterar o quê é trabalho do programador.

Um caso de uso comum são as carteiras multiassinatura, contratos que só movimentam fundos quando, por exemplo, três de cinco chaves autorizadas assinam. A ideia é evitar que a perda ou o roubo de uma única chave ponha tudo a perder. Se o tema é proteção de chaves, veja também como proteger a frase-semente.

O que um contrato inteligente não consegue fazer

Ver o mundo lá fora

Um contrato não consulta sites, cotações ou resultados de jogos por conta própria. Isso é proposital: se cada computador buscasse um dado externo em momentos diferentes, poderia receber respostas diferentes, e a rede deixaria de chegar a um consenso (ethereum.org, oráculos).

A solução são os oráculos, serviços que publicam dados externos na blockchain. Eles criam o chamado problema do oráculo: como saber se o dado veio da fonte certa, não foi adulterado e continua sendo atualizado? Um oráculo centralizado pode errar, sair do ar ou ser comprometido. A própria ethereum.org reconhece que depender de operadores de oráculo enfraquece a promessa de dispensar confiança.

Corrigir a si mesmo

Contratos no Ethereum são imutáveis por padrão: o código publicado não muda. Existem técnicas para permitir atualização, como os contratos proxy, que redirecionam as chamadas para uma nova versão da lógica (ethereum.org, atualização de contratos).

Só que isso tem um custo. Segundo a documentação, os usuários passam a ter de confiar que os desenvolvedores não vão alterar o contrato de forma arbitrária, e a própria função de atualização vira um alvo. Ou seja: ou o contrato é rígido e não pode ser consertado, ou pode ser consertado e alguém tem poder sobre ele.

Dispensar confiança por completo

O instituto de padrões dos Estados Unidos, o NIST, lista como equívoco comum a ideia de que blockchains são ambientes “sem confiança”. Entre as confianças que continuam necessárias, o relatório cita a de que os contratos inteligentes funcionem corretamente e sem brechas não previstas (NIST IR 8202, 2018).

Quando o código falha: The DAO e outros casos

Como não há estorno, um erro de programação vira prejuízo real. O caso mais conhecido é o do The DAO, um contrato de investimento coletivo no Ethereum. Em 2016, um atacante explorou uma falha e drenou mais de 3,6 milhões de ETH (ethereum.org, segurança de contratos).

A resposta foi drástica. Em 20 de julho de 2016, no bloco 1.920.000, a rede fez uma bifurcação (fork) que transferiu os fundos para um novo contrato, do qual quem havia perdido podia sacar 1 ETH para cada 100 tokens do DAO. Parte dos mineradores recusou a mudança, por entender que o problema não era do protocolo, e manteve a cadeia original, que passou a se chamar Ethereum Classic (ethereum.org, histórico de bifurcações). O episódio mostra que “o código é a lei” tem limites: quando a perda foi grande, a comunidade mudou as regras.

A falha explorada é conhecida como reentrância: um contrato malicioso chama de volta a função vulnerável antes que ela termine de atualizar o saldo, e saca repetidas vezes. A ethereum.org cita outros casos: US$ 30 milhões levados num ataque a uma carteira multiassinatura da Parity e mais de US$ 300 milhões em ETH travados permanentemente em outro incidente com carteiras da mesma empresa. A estimativa da documentação é que as perdas por falhas de segurança em contratos passam “facilmente” de US$ 1 bilhão.

As recomendações da própria documentação incluem auditoria independente, testes, análise automática de código, programas de recompensa por falhas e reaproveitamento de bibliotecas já auditadas. Ela avisa, porém, que auditoria não é garantia completa.

Contratos inteligentes e a lei brasileira

Aqui é preciso separar o que a lei diz do que é interpretação.

O que a lei diz. A redação não localizou lei federal brasileira que defina “contrato inteligente”. O Código Civil estabelece que um negócio jurídico é válido quando há agente capaz, objeto lícito, possível e determinado ou determinável, e forma prescrita ou não proibida em lei (art. 104). A declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei exige (art. 107). Para direitos reais sobre imóveis acima de trinta salários mínimos, a escritura pública é essencial (art. 108). Os contratantes devem agir com probidade e boa-fé na conclusão e na execução do contrato (art. 422) (Código Civil).

A Medida Provisória 2.200-2, de 2001, reconhece documentos eletrônicos e admite outros meios de comprovar autoria e integridade, além dos certificados da ICP-Brasil, desde que as partes os aceitem como válidos (art. 10, § 2º) (MP 2.200-2).

Leitura da redação. Pelos dispositivos acima, um contrato inteligente pode servir para registrar e executar um acordo entre partes capazes, desde que o objeto seja lícito e a lei não exija uma forma específica. O código, porém, não substitui as regras de validade: um acordo com vício de vontade, objeto ilícito ou forma inadequada não se torna válido porque foi executado por um programa. Pela mesma lógica, a transferência de um token não equivale, sozinha, à transferência da propriedade de um imóvel, tema detalhado em um token representa a propriedade legal de um imóvel?. Esta é uma interpretação editorial, não um parecer jurídico.

Como referência internacional, a Law Commission da Inglaterra e do País de Gales concluiu, em parecer de 25 de novembro de 2021, que o direito existente daquela jurisdição consegue acomodar os chamados contratos inteligentes com efeito jurídico sem reforma legislativa, embora tenha apontado temas que exigem mais estudo (Law Commission). A conclusão vale para aquele sistema jurídico, não para o Brasil.

Riscos para quem usa

Se você interage com aplicações baseadas em contratos inteligentes, os principais riscos são:

• Erro de código. Uma falha pode ser explorada e os fundos, perdidos sem possibilidade de estorno.
• Poder de atualização. Contratos atualizáveis dependem de quem controla a atualização.
• Oráculos. Se o dado externo estiver errado ou for manipulado, o contrato executa com base no erro.
• Golpes. Contratos maliciosos podem pedir autorizações que permitem esvaziar sua carteira. Veja como identificar golpes com criptomoedas e como se proteger de phishing em carteiras.
• Perda total. Ativos controlados por contratos podem perder todo o valor, por falha técnica ou de mercado.

O que levar deste texto

• Contrato inteligente é um programa numa blockchain, com código e dados num endereço. A ideia vem de Nick Szabo, nos anos 1990, e ganhou escala com o Ethereum.
• Ele executa regras de forma previsível, mas não vê o mundo real sem oráculos e, por padrão, não pode ser corrigido.
• Falhas de código já causaram perdas de centenas de milhões de dólares; o caso The DAO, em 2016, levou a uma bifurcação da rede.
• No Brasil, a validade do acordo continua regida pelo Código Civil. O código executa; não torna válido o que a lei não admite.
• Para entender como a mesma tecnologia é proposta para registros públicos, leia blockchain contra fraudes em registros.